Temos informações importantes para compartilhar com vocês! A Lei n° 14.599/23 passou por recentes alterações, e é nosso dever mantê-los informados sobre as novidades que impactam o setor.

A nova lei, sancionada em 20 de junho de 2023, traz importantes mudanças para o transporte de cargas no Brasil. Dentre as principais alterações, destacamos:

1. Obrigatoriedade de Seguros: A partir de agora, as transportadoras têm a obrigação de contratar os seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) e Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC). Essas apólices visam garantir a proteção das cargas transportadas e cobrem danos e responsabilidades em diferentes situações.

2. Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR): Os seguros mencionados devem estar vinculados a um Plano de Gerenciamento de Riscos estabelecido de comum acordo entre a transportadora e a seguradora. Além disso, o contratante do serviço de transporte pode exigir obrigações adicionais relacionadas à operação e gerenciamento, arcando com os custos correspondentes.

3. Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V): A lei também torna obrigatório o seguro de Responsabilidade Civil de Veículo para cobertura de danos causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.

4. Proibição de Descontos: Fica proibido descontar do valor do frete taxas referentes a seguro e/ou taxas administrativas, sob pena de indenização ao Transportador Autônomo de Carga (TAC).

Nós, da Cargaseg, estamos atentos a todas essas mudanças e trabalhando em parceria com nossos clientes para garantir a adequação às novas exigências legais. Nossa equipe especializada está pronta para oferecer todo o suporte necessário na contratação dos seguros obrigatórios e também em opções adicionais que garantam uma proteção completa para suas operações.

A segurança das cargas transportadas é nossa prioridade, e estamos empenhados em proporcionar tranquilidade e proteção aos nossos clientes em todas as etapas do transporte.

Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações, não hesite em entrar em contato conosco.